| Projeto: |
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PL 433 13/09/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-433/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0433-2011 |
| Promovente: |
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Cláudio Prado / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS NUTRICIONAIS MÁXIMOS DOS ALIMENTOS FORNECIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES RÁPIDAS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "FAST FOOD", E O ACESSO À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / AVISO / COMPOSICAO / DIVULGACAO / GORDURA / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / LANCHONETE / LIMITACAO / NUTRICAO / NUTRIENTE / QUANTIDADE / SAL / VALOR NUTRITIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1472-2011
ver documento Econ2503-2013
ver documento Saude0386-2014
ver documento Fin0319-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/08/2011 | Encaminhado em 15/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 16/09/2011 | Encaminhado em 03/10/2011 | | CCJ | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | ECON | Recebido em 01/11/2011 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 25/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 24/09/2013 | | SGP22 | Recebido em 24/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | ECON | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 02/12/2013 | | SAUDE | Recebido em 02/12/2013 | Encaminhado em 16/05/2014 | | FIN | Recebido em 16/05/2014 | Encaminhado em 23/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/03/2015 | Encaminhado em 25/03/2015 | | SGP23 | Recebido em 25/03/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |